A Lei nº. 8080, de 19 de setembro de 1990, é considerada a Lei Orgânica da Saúde, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.” Aponta em seu Art. 6º, Capítulo I, Dos Objetivos e Atribuições, como estando incluídas no campo de atuação do SUS – Sistema Único de Saúde, EXCETO: