Segundo a Lei nº 9.787/99, é vedado iniciar processo administrativo de ofício.

Segundo a Lei nº 9.787/99, são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 21 (vinte e um) anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

O termo inicial do prazo prescricional em processo administrativo disciplinar começa a correr da data em que o fato se foi definitivamente julgado pela Administração, conforme prevê o art. 142, § 1º, da Lei 8.112/90.

O prazo da prescrição no âmbito administrativo disciplinar, havendo sentença penal condenatória, deve ser computado pela pena em concreto aplicada na esfera penal.