Questão 1247710

1247710 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PI

Provas:

Segundo a jurisprudência do STF, é possível a intervenção estadual em município para assegurar a

observância do regime democrático e do sistema representativo.

prestação de contas da administração pública e afastar a prática de atos de corrupção.

observância dos direitos da pessoa humana e inibir a prática de atos de improbidade.

observância da autonomia municipal e afastar a prática de atos de corrupção.

observância da forma republicana e restabelecer o pagamento de débitos previdenciários.

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