Magna Concursos
3354413 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Itaiópolis-SC
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A Tomada de Contas Especial configura-se como medida excepcional na Administração Pública, viabilizando o ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário. Seu rito próprio é aplicado somente após esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano. Com base no exposto, assinalar a alternativa que NÃO caracteriza um motivo para a instauração da Tomada de Contas Especial.
 

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