Questão 1470233

1470233 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Segundo o Código de Processo Penal, no que se refere à ação penal, nos casos em que somente procede mediante queixa, essa ação será considerada perempta.

Sobre isso, é correto afirmar que

o Ministro do Tribunal de Contas é julgado, nos crimes de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça.

o Procurador-Geral da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal somente nos crimes comuns, já que nos crimes de responsabilidade cabe o julgamento ao Senado.

o Procurador-Geral da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal somente nos crimes de responsabilidade, já que nos crimes comuns cabe o julgamento ao Senado.

o governador de Estado é julgado pelo Supremo Tribunal Federal em casos de crimes comuns e de responsabilidade, cabendo recurso para o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

o Ministro do Tribunal de Contas é julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.

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