A ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração não está explicitada na Constituição Federal de 1988.

O Ensino Fundamental de nove anos é uma opção que pode ser implantada ou não, de acordo com o desejo das políticas estaduais ou municipais.

O Plano Nacional de Educação (PNE), ao tratar dos objetivos e metas relativos ao Ensino Fundamental, propõe ampliar para nove anos a duração do Ensino Fundamental obrigatório, com início aos seis anos de idade, à medida que for sendo universalizado o atendimento na faixa etária de 7 a 14 anos.

A LDB, Lei n.º 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional não explicita a ampliação do ensino fundamental de nove anos.

O PNE propõe opções, entre as quais a ampliação da duração do Ensino Fundamental para nove anos. Evidencia-se, entretanto, que essa é, ao lado de outras, alternativa válida a ser implantada isoladamente ou em conjunto com outras formulações.