Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, nos termos do Art. 16 da Lei nº 8.429/1992. Nestes aspectos legais, identifique a alternativa INCORRETA.