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Respondida
314621
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UPENET/IAUPE
Orgão:
SAD-PE
Provas:
Analista Previdenciário
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.
A
Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração Pública configura ato administrativo.
B
Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, como o atributo da presunção de legitimidade que significa que o ato administrativo, até que prova em contrário, é considerado válido para o Direito.
C
O ato administrativo não pode criar unilateralmente obrigações aos particulares.
D
O guinchamento de veículo parado em local proibido depende de autorização judicial, por se tratar de ato vinculado.
E
Os atos praticados em situações emergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público são exemplo do atributo do ato denominado de imperatividade.
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