Questão 408268

408268 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mangaratiba-RJ

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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Segundo a Lei Complementar nº 101/00, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o Anexo de Metas Fiscais, que conterá os elementos a seguir, EXCETO:

avalição do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

demonstrativo das metas anuais, instruído com a memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos.

evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada obedecendo a variação do índice de preços prevista na norma legal.

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