Compete ao SINDEC - Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC assegurar e defender os direitos do cidadão, defender a ordem jurídica, sugerir melhorias de serviços públicos e a fiscalização do cumprimento das leis .

Possibilitou a integração dos PROCONs, criando procedimentos de padronização de atendimento do consumidor e tramitação de processos e, ainda, a construção de um banco de dados sobre o mercado consumidor nacional, sistematizando informações em todos os Estados integrados ao SINDEC.

O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC é um sistema específico, que engloba banco de dados elaborado pelo Sistema Estadual de Informações de Defesa do Consumidor.

Os órgãos públicos de Defesa do Consumidor que aderem ao SINDEC- Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC são integrados pelo Juizado Especial de cada Município.