cabe à pessoa física ou jurídica que tenha adquirido projetos, planos, obras ou serviços técnicos do profissional engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, os prêmios ou distinções honoríficas que lhes forem concedidos.

exerce ilegalmente a profissão pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados reservados aos profissionais de que a lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais respectivos.

o CREA é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.

o rol de atividades e atribuições do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo é exclusivamente aquele delineado pela Lei, sendo-lhes vedado o exercício de qualquer outra atividade, ainda que, por sua própria natureza, possa ser incluída no âmbito de suas profissões.