Quando houver previsão no documento convocatório, pode-se exigir a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

A execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração designado para isso, com a possibilidade de contratar terceiros para assisti-lo ou subsidiá-lo.

O contrato pode ser rescindido por ato unilateral e escrito da administração pública, amigavelmente ou judicialmente.

A celebração de contrato é obrigatória, não havendo possibilidade de substituí-lo por outro instrumento como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.