Questão 2260259

2260259 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Bandeirante-SC

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Os princípios constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, por outras palavras, os sustentáculos da atividade pública.

Relegá-los é desvirtuar a gestão dos negócios públicos e olvidar o que há de mais elementar para a boa guarda e zelo dos interesses sociais. (Hely Lopes Meirelles)

Acerca dos princípios da Administração Pública expressamente previstos no art. 37, CF, é CORRETO afirmar que:

O princípio da supremacia do interesse público está intimamente ligado ao da finalidade. A primazia do interesse público sobre o privado é inerente à atuação estatal e domina-a, na medida em que a existência do Estado justifica-se pela busca do interesse geral.

O princípio da segurança jurídica é considerado como uma das vigas mestras da ordem jurídica. A ele está visceralmente ligada a exigência de maior estabilidade das situações jurídicas.

O princípio da motivação deverá constituir a norma, não só por razões de boa administração, como porque toda autoridade ou Poder em um sistema de governo representativo, deve explicar legalmente, ou juridicamente, suas decisões.

O princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

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