Questão 2106609

2106609 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Planaltina-GO

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Sobre os tributos municipais, assinale a alternativa correta.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana deverá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

No tocante ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas.

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