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Respondida
861784
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TRT-9
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Analista Judiciário - TI
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Organização do Estado
Administração Pública
No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à Administração pública, é VEDADO
A
promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos sempre na mesma data.
B
contratar servidor ou pessoal por tempo determinado.
C
exigir qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, para contratar com o Poder Público.
D
acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, caso haja compatibilidade de horário.
E
vincular ou equiparar espécie remuneratória para efeito de remuneração pessoal do serviço público.
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