Questão 807188

807188 Ano: 2018
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-CE

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Ceará - CE

Extinto o processo judicial, caso a parte responsável pelas despesas processuais, apesar de devidamente intimada, não efetue o pagamento em quinze dias, a administração judiciária deverá

intimar a parte adversa para promover a execução.

encaminhar cópia dos autos ao MP estadual, que iniciará o procedimento de cobrança judicial.

determinar, de ofício, o bloqueio da monta devida nas contas do devedor, por meio do sistema BACENJUD.

fixar multa no percentual legalmente previsto e estabelecer as astreintes, intimando-se novamente o devedor.

encaminhar os elementos necessários à Procuradoria-Geral do estado, para inscrição em dívida ativa.

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