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3349256
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Sanitário
Banca:
Pref. Bauru-SP
Orgão:
Pref. Bauru-SP
Provas:
Técnico em Radiologia e Imagenologia
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Aspectos Constitucionais
Os artigos que constam no Capítulo II, na Seção II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tratam sobre a saúde. Com base nos artigos constantes nesse capítulo, analise as alternativas a seguir e assinale a
CORRETA
:
A
Os serviços públicos e as ações de saúde integram uma rede de atenção centralizada, hierarquizada e que permite a participação comunitária.
B
A participação no controle, fiscalização, transporte, guarda e utilização de produtos radioativos é uma das atribuições do Sistema Único de Saúde.
C
A participação indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no país é permitida nos casos previstos em lei.
D
A saúde, como dever do Estado, deve ser garantida por meio da destinação de recursos financeiros à iniciativa privada com fins lucrativos.
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