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Respondida
420006
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Itapevi-SP
Provas:
Procurador Municipal
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Remédios Constitucionais
Mandado de Segurança
Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar que
A
a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
B
controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.
C
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
D
o Procurador-Geral da Justiça não tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.
E
pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
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