Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

Respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.