Os recursos impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou declsao judicial em sentido diverso.

O recurso pode ser interposto pela parte vencida ou pelo terceiro prejudicado, e deve ser interposto pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão de não recorrer ainda poderá fazê-lo se não exauriu seu prazo legal.