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Respondida
1142521
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
TJ-MA
Provas:
Juiz
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CPC 1973
CPC-1973: Competência 1
No que se refere à competência, cabe à justiça estadual
A
julgar, como foro optativo, as causas trabalhistas ajuizadas por servidor público municipal com vínculo empregatício conforme a CLT, mesmo que na localidade funcione vara da justiça do trabalho.
B
julgar as ações de execução fiscal de tributo federal, nas comarcas do interior, quando não houver, na localidade do foro competente, vara da justiça federal.
C
exercer a competência eleitoral quando não houver, na localidade do foro competente, vara da justiça federal.
D
julgar, por delegação constitucional, as ações previdenciárias ajuizadas nas comarcas do interior.
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