será discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional em dois turnos de votação, considerando aprovada se obtiver, em cada votação, 3/5 dos votos.

apresentada pelo Presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional poderá ser vetada se as emendas ao projeto original implicarem aumento adicional das empresas orçamentárias.

dependerá da iniciativa do Supremo Tribunal Federal quando alterar competências dos órgãos do Poder Judiciário.

não será objeto de deliberação se já houver sido rejeitada proposta idêntica na mesma legislatura.

poderá ser discutida e votada na vigência de intervenção federal quando não afetar os direitos e garantias individuais.