- Investigação e inquérito policialInquérito Policial
- Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
- Vícios e suas consequências
- Condições para o Exercício da Ação Penal
Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.
Vícios formais verificados no inquérito policial ensejam a nulidade da respectiva ação penal.
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