261846
Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-SC
Provas:
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, observados os
limites de receita bruta e os demais requisitos legais, consideram-se
como microempresas, além da sociedade empresária,