As Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na área de alimentos serão oferecidas pelo estabelecimento, como instrumento principal de inspeção, à Autoridade Sanitária para o exercício dessa ação.

Os procedimentos da inspeção deverão obedecer ao Manual de Inspeção.

O Serviço de Vigilância Sanitária deverá possuir recursos humanos, em quantidade e qualidade, de forma a atender às necessidades locais quanto ao risco epidemiológico.

O detalhamento das informações sobre procedimentos de inspeção será objeto do Manual de Atividade Comercial.