Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá admitir participação, ainda que indireta, através de empresas neles sediadas, em qualquer processo licitatório da Administração Pública direta ou indireta.

A rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público civil e militar incluirão, em seus programas, disciplina que valorize a participação do negro na formação histórica da sociedade brasileira.

Com países que mantiverem política oficial de discriminação racial, o Estado não poderá manter intercâmbio cultural ou desportivo, através de delegações oficiais.

Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

O dia 20 de outubro será considerado, no calendário oficial, como Dia da Consciência Negra.