substitui a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

é obrigatório para todos os empreendimentos e atividades, públicos ou privados, definidos em Lei Municipal.

deve considerar apenas os efeitos negativos na qualidade de vida da população residente na área onde será implantado o empreendimento ou atividade e suas proximidades.

é um documento exclusivamente técnico, não precisando por isso, ficar disponível para consulta pela população.