A Constituição de 1988 considera o direito à creche como um direito somente dos filhos das mães trabalhadoras.

A Constituição de 1988 considera a criança como “sujeito de direito” e não apenas “objeto de tutela”, como era na legislação anterior.

A Constituição de 1988 considera novas definições legais para Educação Infantil: creches e pré-escolas passam a desempenhar funções básicas de educar e cuidar de forma complementar à ação da família.

A Constituição de 1988 considera a educação como um direito universal e proclama em seu artigo 205 que a educação é um direito de todos e, especificamente, no artigo 208, que a educação é um direito das crianças de zero a seis anos.

A Educação Infantil, além de ser um direito da criança, é um direito da família e uma exigência da vida atual, na qual a mulher trabalha e participa da vida social em igualdade de direitos com os homens, o que é reconhecido pela Constituição.