Questão 841183

841183 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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A respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar:

segundo súmula do Superior Tribunal de Justiça, o Código Consumerista é aplicado para as instituições financeiras, assim como para entidades de previdência públicas e privadas.

o prazo decadencial relativo ao direito de reclamar por vício do produto cessa pela instauração de inquérito civil.

para ser caracterizada como fornecedor, a pessoa física ou jurídica desenvolvida no mercado de consumo deve almejar o lucro.

é objetiva a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais, em relação a fato do serviço, independentemente de verificação de culpa.

o serviço público de fornecimento de energia elétrica não é tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor.

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