Acerca do direito constitucional, julgue o item seguinte.

Em casos de relevância e urgência, o presidente da República pode adotar medidas provisórias com força de lei que perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei pelo Congresso Nacional no prazo de trinta dias. Contudo, não se admite a edição de medidas provisórias para disciplinar matérias criminal, tributária e orçamentária.