- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
A fim de manter o equilíbrio dos interesses envolvidos, a distribuição das vagas no Conselho de Saúde deve ser paritária, ou seja:
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