impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, às entradas sociais em edifícios públicos ou particular, e elevadores ou escada de acesso aos mesmos, é um dos artigos que define como crime resultante de preconceito de raça ou de cor.

as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, o atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população é arbitrário conforme descreve o Estatuto do Idoso.

sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal é ilícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada.

somente as pessoas com deficiência e gestantes terão atendimento prioritário.

as empresas públicas de coletivo estão dispensadas do atendimento prioritário, com exceção dos assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência.