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53068 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UFRGS
Orgão: SEFAZ-RS

Considere as afirmações abaixo no que se refere à Lei que instituiu o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

I. A base de cálculo na venda de veículos novos é o valor médio de mercado (que é considerado o constante no documento fiscal), incluído o valor de opcionais e acessórios.

II. A base de cálculo no caso de internamento de veículos automotores importados para uso do importador também é o valor médio de mercado, porém considerando-o como tal somente o constante do documento de importação, convertido em moeda nacional pela taxa cambial vigente na data do desembaraço aduaneiro.

III. A base de cálculo na venda de veículos automotores usados é o valor médio de mercado divulgado pelo Poder Executivo, quinquenalmente, em moeda corrente nacional, antes do início do ano-calendário em que será devido o tributo e será monetariamente atualizado.

Quais estão corretas?

 

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Agente Fiscal do Tesouro do Estado

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