- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Um determinado estado obteve, no exercício de 2021, uma receita corrente líquida hipotética de R$ 580.000.000.000. Com isso, o limite da despesa com pessoal, em reais, para o estado e neste ano, relacionado ao Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado, é de:
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