A assistência social será prestada a quem dela necessitar e contribui para a seguridade social, nos termos da Lei.

A assistência social tem por objetivo, dentre outros, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e a promoção da integração ao mercado de trabalho.

A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, constitui-se em diretriz da ação do poder público na área.

As ações governamentais na área da assistência social terão como uma de suas diretrizes a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como às entidades beneficentes e de assistência social.