O pregão caracteriza-se fundamentalmente pela inversão das fases do procedimento, com a habilitação ocorrendo após o julgamento.

O instrumento de contrato não é obrigatório nas contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade de licitação.

A lei atribui legitimidade a qualquer cidadão para impugnar edital de licitação, desde que o impugnante tenha interesse em participar do certame.

A licitação é necessária para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.