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Respondida
3010811
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
UFF
Orgão:
Pref. Niterói-RJ
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Organização do Estado
Conforme estabelecido na Carta Magna de 1988, o Estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios localizados em Território Federal, EXCETO:
A
quando não forem prestadas contas na forma da lei.
B
para legislar sobre interesse local.
C
para manter a integridade nacional, por termo a grave comprometimento da ordem pública.
D
para legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
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