Anualmente, determinado Município cearense recebe recursos do SUS (Sistema Único de Saúde) destinado às ações de saúde do Município. Sabe-se que os valores são provenientes do Ministério da Saúde e que se incorporam ao orçamento do Município. Não contente com o nível de atendimento, morador local resolveu denunciar práticas que considerava danosas ao patrimônio público, relacionando à construção de posto de saúde em distrito do Município. Segundo informações levantadas, o posto teria sido realizado em co-participação, além de recursos Municipais (R$ 500.000,00), estaduais (R$ 1.000.000,00) e da União (R$ 1.500.000,00) da parcela recebida do SUS. De acordo com a situação hipotética, é correto afirmar, considerando a competência do Tribunal de Contas da União (TCU):
