Questão 1239116

1239116 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: MRE

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Em matéria de competência administrativa, consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o fenômeno da avocação ocorre quando a autoridade hierarquicamente:

superior delega a agente administrativo de plano hierárquico inferior atribuição para praticar determinado ato;

superior convalida ato administrativo praticado por agente administrativo de plano hierárquico inferior;

superior atrai para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia;

inferior pratica determinado ato administrativo que foge à sua esfera de atribuição, em caso de grave risco iminente;

inferior solicita a seu superior hierárquico autorização para praticar ato originariamente fora de sua atribuição.

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