Dadas as proposições,

I. A Administração Pública corresponde a todo o aparelhamento de que dispõe o Estado para a consecução das políticas traçadas pelo Governo, visando satisfazer as necessidades da coletividade.

II. O patrimônio do Estado, como matéria administrável, isto é, como objeto da gestão patrimonial desempenhada pelos órgãos da administração, é o conjunto de bens, valores, créditos e obrigações de conteúdo econômico e avaliável em moeda que a Fazenda Pública possui e utiliza na consecução de seus objetivos.

III. Os bens públicos formam a substância patrimonial do Estado – correspondendo às aplicações de recursos – e devem ser entendidos como o conjunto de coisas corpóreas ou incorpóreas, móveis e imóveis, créditos, direitos e ações, sobre as quais o ente estatal exerce o direito de soberania em favor da coletividade ou o direito de propriedade privada, quer eles pertençam às entidades estatais, autárquicas e paraestatais.

IV. O resultado da venda de bens móveis e imóveis e de direitos que integram o patrimônio público poderá ser aplicado em despesas correntes, mesmo se a lei não destiná-la aos financiamentos dos regimes de previdência social, geral e própria dos servidores.

V. Os recursos decorrentes da desincorporação de ativos por venda, que é receita de capital, deverão ser aplicados em despesa de custeio, provocando a desincorporação de dívidas (passivo), por meio da despesa de amortização da dívida ou o incremento de outro ativo, com a realização de despesas de investimento, de forma a manter preservado o valor do patrimônio público.

verifica-se que