- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), os benefícios eventuais se inscrevem no rol de provisões procedente da gestão municipal e estadual da política de assistência social, cuja responsabilidade de sua regulação ficou a cargo dos respectivos conselhos.
Sobre os benefícios eventuais, é correto afirmar que