Magna Concursos
1271892 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ABIN

Tendo como referência as leis em matéria orçamentária e os tipos de orçamento, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 permite que a seguridade social seja financiada pelo orçamento fiscal. Mas só com autorização legislativa específica o orçamento fiscal pode cobrir déficit de empresas estatais.

 

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