Estabelecer prazos razoáveis para a troca de produtos com defeito.

Permitir que o consumidor possa cancelar o contrato unilateralmente em caso de insatisfação com o serviço.

Estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.

Conferir ao consumidor o direito de ressarcimento por benfeitorias necessárias.

Estabelecer prazos de carência adequados em caso de impontualidade das prestações mensais.