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3581139 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Com relação às alterações contratuais previstas na lei 8.666/1993, analise as afirmativas abaixo e coloque F (falso) ou V (verdadeiro), assinalando a seguir a opção correta.

( ) O contrato administrativo pode ser alterado por acordo das partes, quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

( ) Após celebrado o contrato administrativo, a Administração Pública não poderá alterar unilateralmente o contrato quando houver modificações no projeto ou nas especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

( ) O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

( ) Havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econõmico-financeiro inicial.

 

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