Os conselhos de saúde apresentam papel de destaque para o fortalecimento dos direitos e deveres dos usuários, devendo portanto, dentre outras, informar à população sobre o regimento interno dos conselhos.

O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação.

O paciente deve consentir de forma livre, voluntária e esclarecida quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública.

Haverá acesso da pessoa ao conteúdo do seu prontuário ou de pessoa por ele autorizada e a garantia de envio e fornecimento de cópia, em caso de encaminhamento a outro serviço ou mudança de domicílio.

O paciente pode receber a visita de outros profissionais de saúde que não pertençam àquela unidade hospitalar, desde que autorizada pela Direção do hospital.