A regulamentação principal da operação do sistema de circulação é dada pelo Código de Trânsito Brasileiro, que trouxe grandes mudanças em relação à situação anteriormente vigente. Dentre as principais alterações estabeleceu-se a nova divisão de responsabilidades: no nível federal, e o são órgãos normativos e executivos da União, com poderes sobre a legislação de trânsito no país.