a contratação de obra pública mediante licitação viciada não caracteriza improbidade, caso demonstrado que ela foi contratada e executada sem prejuízo ao erário.

ao beneficiário do ato de improbidade, devem ser impostas as mesmas penas aplicadas ao agente público que o praticou, ressalvados, quanto ao ressarcimento do dano, o limite representado pelo proveito econômico que auferiu.

a contratação de obra superfaturada por ato de improbidade implicará perda do valor do contrato em favor do erário.

a caracterização de ato de improbidade por violação dos princípios da administração pública exige prova de dolo do agente.