Questão 3613533

3613533 Ano: 2024
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: FUNDATEC
Orgão: SES-RJ

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Residência em Farmácia
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FarmáciaLei 13.021/2014: Fiscalização das Atividades Farmacêuticas

Segundo a Lei nº 13.021/2014, é responsabilidade do Poder Público:

Determinar que apenas os médicos são responsáveis pela gestão da assistência farmacêutica nas unidades de saúde.

Proibir a instalação de farmácias comunitárias em regiões onde o acesso a medicamentos já seja parcialmente atendido.

Assegurar a assistência farmacêutica, segundo os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), de universalidade, equidade e integralidade.

Garantir que as farmácias públicas e privadas sejam fiscalizadas exclusivamente por entidades privadas de saúde.

Delegar a total responsabilidade pela assistência farmacêutica às instituições privadas, excluindo o papel do Poder Público.

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