aos recursos financeiros de caráter provisório e aos recursos permanentes.

aos recursos que estão previstos na Lei Orçamentária Anual e àqueles que integram a referida Lei.

às receitas que não se incorporam ao patrimônio público e às receitas do patrimônio público.

aos recursos em que o Estado é simples depositário e às receitas que pertencem ao Estado.

à disponibilidade de recursos financeiros para o erário e a entradas compensatórias.