Questão 1334104

1334104 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Considerando as previstas na Lei normas sobre o mandado de segurança, nº 12.016/09, é correto afirmar que:

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

as vedações relacionadas com a concessão de liminares não se estendem à tutela antecipada.

como exceção, a sentença concessiva estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

está vedado à autoridade coatora recorrer da sentença.

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